O QUE DEVE CONSTAR NA NOTA FISCAL DE ANIMAIS: CAPRINOS E OVINOS
Isenção de ICMS
Situação:
- Saída de resprodutor ou matriz, com registro genealógico oficial, em operação interestadual, de caprino, ovino puro de origem (PO), puro por cruzamento (PC) ou de livre aberto (LA), destinado a estabelecimento agropecuário inscrito como contribuinte do imposto;
O QUE DEVE CONSTAR NA NOTA FISCAL: Faça constar no corpo da nota fiscal a seguinte frase: Operação com isenção do imposto nos termos do ítem 6 letra b, Parte 1, Anexo I do RICMS/2002
Situação:
- Saída de mercadoria com destino a leilão, a exposição ou feira, para exibição ao público ou prática desportiva.
O QUE DEVE CONSTAR NA NOTA FISCAL: Faça constar no corpo da nota fiscal a seguinte frase: Operação com isenção do imposto nos termos do ítem 4 do anexo III do RICMS/2002
R ICMS/2002 = Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação