Por tempo indeterminadoISENÇÃO DO ICMS SOBRE VENDA DE OVINOS E CAPRINOSPARA ABATE FORA DE MG

Por tempo indeterminado,

ISENÇÃO DO ICMS SOBRE VENDA DE OVINOS E CAPRINOS

PARA ABATE FORA DE MG

 

    Uma importante conquista da ACCOMIG/Caprileite, junto à Câmara Técnica Setorial (CTSOC) da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais, na qual a Associação representa os criadores e onde estão os representantes de diversos segmentos da cadeia produtiva de caprinos e ovinos. A alteração do Regulamento do ICMS (RICMS) demonstra a sensibilidade do Governo de nosso estado às demandas do setor agropecuário, com, por prazo indeterminado, isenção de ICMS sobre a venda de ovinos ou caprinos para abate fora do estado Minas Gerais. Tal medida se justifica pela carência de plantas frigoríficas que abatem essas espécies em MG. 

    Por outro lado, a carência de plantas frigoríficas que abatem ovinos e caprinos em MG é decorrente da oferta geograficamente dispersa e distante, dificultando a formação de lotes para abate com regularidade de oferta, padrão e escala compatível com os custos do transporte e industriais para o abate inspecionado.
     Vamos continuar trabalhando para tornar as atividades caprinocultura e ovinocultura, alternativas rentáveis para as propriedades rurais de Minas Gerais, sejam essas pequenas, médias ou grandes.

Decreto Nº 46986 DE 25/04/2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 44, de 10 de dezembro de 1975, ICMS 24, de 4 de abril de 1995, ICMS 89, de 15 de agosto de 2014, e ICMS 163, de 18 de dezembro de 2015.

Ementa: Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Origem: Executivo-Fonte: Publicação Minas Gerais Diário do Executivo - 26/04/2016 Pág. 2 Col. 1

Alteração, Regulamento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Art. 1º - Alteração, Dispositivos, Prazo, Recolhimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Hipótese, Entrada, Mercadoria, Operação Interestadual, Destinação, Consumo, Ativo Permanente, Prestação de Serviço, Transporte, Comunicação.
Art. 2º - Alteração, Dispositivos, Prazo, Recolhimento, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Hipótese, Entrada, Importação, Exterior, Saída, Operação Interna, Operação Interestadual, Equipamentos, Máquina, Produto, Animal, Destinação, Eventos, Competição Esportiva, Âmbito, Olimpíadas.

Art. 3º - Alteração Dispositivos, Prazo indeterminado, Isenção Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Saída Ovino, Caprino.

Art. - Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Comitê, Organização, Olimpíadas, Emissão, Documento, Controle, Movimentação, Operação Interna, Operação Interestadual, Equipamentos, Máquina, Produto, Destinação, Eventos, Competição Esportiva.
Art. – Revogação, Dispositivos, Crédito Presumido, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Saída, Mercadoria, Ausência, Sujeição, Substituição Tributária, Destinatário, Classificação, Código, Atividade Econômica. Revogação, Dispositivos, Regime Especial, Tributação, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Referência, Operação Interestadual, Prestação de Serviço, Gráfica.

Ver o Decreto em http://caprileite.com.br/conteudo/busca/-lll-75-ll-estaduais